Contrato a Termo Certo e Contrato Efetivo: Quando Pode Acontecer a Mudança?
O contrato a termo certo é amplamente utilizado no mercado laboral português, mas muitos trabalhadores desejam a sua conversão para um contrato efetivo em busca de estabilidade e segurança. No entanto, essa transição nem sempre é clara para empregadores e empregados.
Neste artigo, vamos esclarecer quando um contrato a termo certo passa a efetivo, quais são os limites legais e como esta mudança pode impactar ambas as partes. Continua a ler para saber todos os detalhes!
O Que é um Contrato a Termo Certo?
Um contrato a termo certo é um vínculo laboral com duração previamente estipulada, utilizado para responder a necessidades temporárias de uma empresa. O artigo 140.º do Código do Trabalho define que este contrato deve incluir:
- A identificação do empregador e do trabalhador;
- As funções a desempenhar;
- A remuneração e o local de trabalho;
- A data de início e de término;
- O motivo que justifica a contratação a termo.
É fundamental que o motivo da contratação seja devidamente fundamentado, pois qualquer irregularidade pode levar à conversão do contrato em sem termo.
Motivos para Celebração de um Contrato a Termo Certo
As empresas podem recorrer a contratos a termo certo em situações específicas, tais como:
- Substituição temporária de um trabalhador ausente;
- Execução de um projeto de curta duração;
- Trabalho sazonal, como nas áreas do turismo ou agricultura;
- Acréscimo excecional e temporário de atividade.
Estes contratos permitem às empresas ajustarem-se a necessidades variáveis do mercado, sem a obrigatoriedade de um vínculo permanente.

Quando um Contrato a Termo Certo Passa a Efetivo?
A conversão de um contrato a termo certo em contrato sem termo ocorre nas seguintes circunstâncias:
1. Ultrapassagem do Limite Legal de Duração
- A duração máxima de um contrato a termo certo é de dois anos, incluindo todas as renovações.
- Se esse prazo for ultrapassado, o contrato converte-se automaticamente em contrato sem termo.
2. Número Máximo de Renovações Excedido
- Um contrato a termo certo pode ser renovado até três vezes.
- Se ultrapassar esse limite, a lei considera que o vínculo passa a contrato efetivo.
3. Motivo de Contratação Inválido ou Insuficientemente Justificado
- Se a empresa não justificar corretamente a necessidade de um contrato a termo certo, este pode ser convertido em contrato sem termo.
4. Incumprimento das Formalidades Legais
- Se houver falhas na redação do contrato, como a ausência da justificação legal para a contratação a termo, ele pode ser considerado um contrato sem termo desde o início.
Alterações Recentes na Legislação
A legislação laboral sofreu alterações importantes em outubro de 2019:
- A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida de três para dois anos;
- A condição de primeiro emprego ou desempregado de longa duração deixou de ser uma justificação válida para um contrato a termo;
- As empresas passaram a ter obrigações mais rigorosas na fundamentação destes contratos.
Estas mudanças visam reduzir a precariedade laboral e aumentar a segurança dos trabalhadores.
Implicações para Trabalhadores e Empregadores
Para o Trabalhador:
- Maior estabilidade e segurança no emprego;
- Direitos laborais reforçados, incluindo progressão na carreira;
- Proteção em caso de despedimento, exigindo indemnizações mais elevadas.
Para o Empregador:
- Aumento dos custos laborais, nomeadamente na rescisão;
- Maior rigidez nos processos de despedimento;
- Obrigação de justificar melhor os contratos a termo.

Como Evitar a Renovação Automática do Contrato
Caso o empregador não pretenda renovar o contrato, deve:
- Comunicar a decisão por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência;
- Caso não o faça, terá de pagar ao trabalhador a remuneração correspondente ao período de aviso prévio.
O incumprimento destes prazos pode levar à conversão do contrato a termo em contrato sem termo.
Direitos do Trabalhador com Contrato a Termo Certo
Apesar da sua natureza temporária, um trabalhador com contrato a termo certo tem praticamente os mesmos direitos que um trabalhador efetivo, tais como:
- Direito a férias e respetivo subsídio;
- Subsídio de Natal;
- Proteção social em caso de doença ou acidente de trabalho;
- Compensação por despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho.
O Que Ficaste a Saber Neste Artigo
- Um contrato a termo certo pode passar a efetivo se ultrapassar dois anos ou exceder três renovações.
- A legislação foi alterada para reduzir a precariedade e reforçar os direitos dos trabalhadores.
- A conversão do contrato traz estabilidade para o trabalhador e obrigações adicionais para o empregador.
- Empresas devem cumprir rigorosamente os prazos e formalidades para evitar conversões automáticas de contrato.
Se um contrato a termo certo ultrapassar dois anos de duração ou for renovado mais de três vezes, transforma-se automaticamente num contrato efetivo. Esta conversão traz mais estabilidade para o trabalhador e obrigações acrescidas para o empregador.
Tanto empresas quanto trabalhadores devem conhecer e respeitar a legislação, garantindo que os contratos cumprem os prazos e requisitos legais.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre Contrato a Termo Certo Passa a Efetivo
Quando um contrato a termo certo passa a contrato efetivo?
Um contrato a termo certo passa a efetivo se ultrapassar dois anos de duração ou for renovado mais de três vezes, de acordo com a legislação portuguesa.
Um contrato a termo certo pode ser renovado indefinidamente?
Não. A lei permite apenas três renovações, desde que a duração total do contrato não ultrapasse dois anos. Caso contrário, o contrato passa a contrato sem termo.
O que acontece se um contrato a termo certo não cumprir os requisitos legais?
Se faltar uma justificação válida ou houver incumprimento de formalidades, o contrato pode ser considerado sem termo desde o início, garantindo ao trabalhador os mesmos direitos de um contrato efetivo.
Como um empregador pode evitar a conversão automática do contrato?
A empresa deve respeitar os prazos legais e comunicar a não renovação por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência. Caso contrário, pode ser obrigada a converter o vínculo em contrato sem termo.
Um trabalhador com contrato a termo certo tem os mesmos direitos que um efetivo?
Sim, exceto na estabilidade do vínculo. O trabalhador tem direito a férias, subsídios, proteção social e compensação em caso de despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho.
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