Testamento Vital em Portugal: Como Fazer e Para Que Serve

Já pensou no que aconteceria se, de repente, não conseguisse expressar as suas vontades sobre a sua própria saúde? Pois bem, é aqui que entra o testamento vital, um documento que lhe dá o poder de decidir, antecipadamente, que cuidados de saúde quer ou não receber em momentos críticos. Em outras palavras, é a sua voz, mesmo quando não a pode usar. Assim sendo, neste artigo, vamos desvendar o que é o testamento vital em Portugal, como o pode fazer e, por conseguinte, quem tem o direito de o criar.

Testamento Vital: O Essencial a Saber

• Em primeiro lugar, o testamento vital é a sua garantia de que as suas escolhas de saúde serão respeitadas, mesmo que fique incapacitado.
• Além disso, para ter validade legal, é obrigatório registá-lo no Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
• Por fim, qualquer cidadão maior de idade e com capacidade de decisão pode fazê-lo, desde que tenha um número de utente do SNS.

O testamento vital, oficialmente conhecido como Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), é, portanto, o seu bilhete para o controlo da sua saúde. Trata-se de um documento onde um adulto expressa, de forma clara, os cuidados de saúde que aceita ou recusa, caso fique impossibilitado de manifestar a sua vontade. É, sem dúvida, um direito fundamental que lhe permite definir as suas preferências médicas. E o melhor? Tem força legal, desde que devidamente registado no RENTEV.

Testamento Vital: Porquê é Tão Importante?

O testamento vital é, no fundo, uma declaração escrita das suas vontades sobre os cuidados de saúde. É, consequentemente, a ferramenta que assegura a sua autonomia como paciente, mesmo quando não consegue tomar decisões. Imagine, por exemplo, um acidente grave ou uma doença debilitante; o testamento vital garante que as suas preferências serão tidas em conta, sem margem para dúvidas.

Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) e o Testamento Vital: A Mesma Moeda

A Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) é o nome técnico para o testamento vital. Este documento permite-lhe, assim:

• Recusar ou aceitar tratamentos médicos específicos.
• Nomear alguém de confiança para tomar decisões de saúde em seu nome.
• Expressar os seus desejos sobre o prolongamento artificial da vida.

A DAV é um instrumento legal que garante que as suas decisões sobre cuidados de saúde serão respeitadas, mesmo que não as possa comunicar. É, portanto, a sua forma de manter o controlo sobre o seu futuro e assegurar que os seus valores e desejos são sempre considerados.

Sabia que, até 18 de fevereiro, quase 30 mil portugueses já tinham testamentos vitais ativos? Este facto, por sua vez, mostra a crescente importância deste documento. As mulheres lideram os registos, com 19.640, enquanto os homens somam 10.213. A faixa etária mais ativa é entre os 65 e os 80 anos. Além disso, a Lei nº25/2012 é a base legal que regula as diretivas antecipadas de vontade e a nomeação de procurador de cuidados de saúde.

O testamento vital, ou Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), é um documento crucial, mas como o fazemos, na prática? Felizmente, não é um bicho de sete cabeças. Vamos, então, aos passos!

Como Registar o Seu Testamento Vital: Um Guia Simples

O processo para registar o seu testamento vital é mais simples do que parece. O registo é gratuito, mas pode ter custos se optar por reconhecer a assinatura por notário.

1. Preencha o Formulário: O primeiro passo é preencher o formulário de testamento vital. Encontra-o no site do SNS ou pode pedi-lo num balcão de atendimento. Preencha tudo com atenção, indicando claramente os cuidados de saúde que aceita ou recusa.
2. Entregue o Documento: Depois de preencher, tem várias opções para entregar:
   • Online: Através do Portal SNS 24, usando a Chave Móvel Digital ou o Cartão de Cidadão.
   • Presencialmente: Num balcão de atendimento do SNS.
   • Por Correio: Envie o formulário por correio registado para os serviços de saúde competentes. Neste caso, a sua assinatura deve ser reconhecida por um notário.
3. Análise e Validação: Os serviços de saúde vão analisar o seu documento para garantir que está completo e em conformidade com a lei. Se houver algum problema, será contactado para corrigir as informações em falta ou incorretas. Tem 10 dias úteis para fazer as correções.
4. Confirmação do Registo: Após a aprovação, receberá uma notificação por email ou SMS a confirmar que o seu testamento vital foi registado com sucesso. O documento estará então disponível para consulta na App MySNS Carteira.
5. Lembre-se: o testamento vital pode ser revogado ou alterado a qualquer momento. Se mudar de ideias, basta preencher um novo formulário e seguir os mesmos passos para o registar.
   

   O Que Incluir no Seu Testamento Vital: Seja Específico!

   Ao preencher o formulário do testamento vital, é crucial ser o mais detalhado possível sobre as suas preferências de cuidados de saúde. Quanto mais específico for, melhor. Aqui estão, portanto, alguns pontos essenciais a considerar:

   • Nomeie um Procurador de Cuidados de Saúde: Pode nomear alguém de total confiança para tomar decisões sobre os seus cuidados de saúde, caso não consiga expressar a sua vontade. Indique o nome completo, contacto e a sua relação com essa pessoa.
   • Cuidados de Saúde Desejados ou Recusados: Especifique os tratamentos que aceita ou recusa, como:
     • Não ser submetido a reanimação cardiorrespiratória.
     • Também, não ser submetido a meios invasivos de suporte artificial de funções vitais.
     • Não ser submetido a medidas de alimentação e hidratação artificiais para retardar o processo natural de morte.
     • Participar ou não em estudos de fase experimental.
   • Situação Clínica: Indique em que situação clínica a sua Diretiva Antecipada de Vontade deve ser aplicada. Por exemplo, em caso de doença incurável ou incapacidade permanente.

   É fundamental que o documento reflita fielmente a sua vontade e que esteja redigido de forma clara e inequívoca. Se tiver dúvidas, procure aconselhamento médico ou jurídico para o ajudar a preencher o formulário corretamente. Além disso, aceder ao testamento vital pelo Portal SNS 24 é um processo simples e intuitivo, facilitando o acesso e a gestão do seu documento.

   

   É crucial saber quem pode legalmente fazer um testamento vital em Portugal. Existem requisitos que garantem que a pessoa está apta a tomar decisões sobre o seu futuro na saúde. Vamos, então, a eles.

   Quem Pode Fazer o Testamento Vital: Os Requisitos Essenciais

   Para fazer um testamento vital, a pessoa deve cumprir alguns critérios fundamentais:

   • Ter mais de 18 anos: Apenas adultos podem criar este documento.
   • Capacidade de consentimento: A pessoa deve estar em pleno uso das suas faculdades mentais, capaz de compreender as implicações das suas decisões e expressar a sua vontade de forma livre e esclarecida. Se a pessoa estiver incapacitada por alguma condição psíquica, não poderá fazer o testamento vital.
   • Ser cidadão português, estrangeiro ou apátrida residente em Portugal: A nacionalidade ou estatuto de residência são importantes para garantir a validade do documento em território nacional.
   • Possuir número de utente do SNS: É necessário ter um número de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Caso não tenha, pode solicitá-lo nos serviços administrativos do SNS.

   É fundamental que a pessoa esteja consciente e informada sobre as suas opções de tratamento e cuidados de saúde. Recomenda-se, por conseguinte, procurar aconselhamento médico e jurídico para garantir que o testamento vital reflete verdadeiramente os seus desejos.

   Validade e Cancelamento do Testamento Vital: O Que Precisa Saber

   O testamento vital tem um período de validade. É importante estar ciente desse prazo e das opções para renovar ou cancelar o documento.

   • Validade: O testamento vital é válido por 5 anos a partir da data da assinatura. Após esse período, é necessário renová-lo para que continue a ter efeito.
   • Renovação: Para renovar o testamento vital, o processo é semelhante ao da elaboração inicial. É preciso, assim, confirmar e atualizar as informações, se necessário, e registar novamente o documento no Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
   • Cancelamento: O testamento vital pode ser cancelado a qualquer momento, caso mude de ideias. Para isso, basta apresentar uma declaração de anulação no RENTEV. O cancelamento é imediato e revoga todas as disposições anteriores.

   É crucial manter o testamento vital atualizado e que reflita as suas vontades atuais. A diretiva antecipada de vontade é um documento dinâmico que deve ser revisto periodicamente para garantir que continua a representar os seus desejos em relação aos cuidados de saúde.

   Conclusão sobre o Testamento Vital

   Em suma, o testamento vital é uma ferramenta poderosa para garantir que os seus desejos em relação aos cuidados de saúde sejam respeitados, mesmo quando não pode comunicar. Ao criar este documento, tem a oportunidade de expressar claramente o que deseja ou não em situações críticas. É, portanto, um ato de responsabilidade e cuidado, tanto consigo mesmo como com os seus familiares, que podem enfrentar decisões difíceis em momentos de crise. Se ainda não fez o seu, considere fazê-lo e informe-se sobre o processo. Afinal, é sempre melhor estar preparado e ter a certeza de que a sua vontade será cumprida.

   Perguntas Frequentes sobre o Testamento Vital

   O que é um testamento vital?

   Um testamento vital é um documento onde uma pessoa expressa os cuidados de saúde que quer ou não receber se não puder comunicar. Ajuda, assim, a evitar tratamentos indesejados.

   Como posso fazer um testamento vital?

   Para fazer um testamento vital, deve preencher um formulário e entregá-lo no Registo Nacional do Testamento Vital. É importante, além disso, que a assinatura seja reconhecida por um notário.

   Quem pode fazer um testamento vital?

   Qualquer pessoa maior de 18 anos que resida em Portugal pode fazer um testamento vital, desde que esteja capaz de tomar decisões.

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