Trabalho Não Declarado: Riscos, Multas e Pena de Prisão - InBrief Direito do Trabalho

Trabalho Não Declarado: Riscos, Multas e Pena de Prisão

  • 16 Abril, 2025
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O trabalho não declarado é um fenómeno que traz consigo uma série de riscos e consequências, tanto para os trabalhadores como para os empregadores e o Estado. Este tipo de atividade profissional, que não é reportada às autoridades competentes, pode resultar em penalizações severas, incluindo multas e até prisão. Neste artigo, vamos explorar as implicações […]