A Licença de Habitação é um documento essencial para qualquer imóvel que se destine a ser habitado. Este documento atesta que a casa cumpre todas as normas legais de habitabilidade, garantindo que o espaço é seguro e adequado para viver. Neste artigo, vamos explorar o que é a Licença de Habitação, como solicitá-la e quais […]