Desde 19 de abril de 2025, os consumidores em Portugal têm um novo direito. Podem pedir compensação na fatura da água, saneamento ou resíduos. Isto acontece se o serviço não cumprir os padrões de qualidade. Esta medida protege os consumidores. Além disso, incentiva as entidades gestoras a melhorar os serviços essenciais. É importante saber como reclamar. Assim, garante a compensação a que tem direito. Garante também a qualidade do serviço de abastecimento de água.
Compensação na Fatura da Água: Como Reclamar e Ser Compensado
O serviço de água, saneamento ou resíduos pode falhar. Pode haver um atraso na resolução de um problema. Por exemplo, uma inundação com origem na rede pública de saneamento. Nestes casos, pode ter direito a uma compensação. Mas não basta esperar. É preciso agir para garantir a sua compensação na fatura da água.
Se o valor não for pago em 120 dias, a entidade tem de pagar +50%
O Que Fazer Para Reclamar e Obter a Compensação
Siga estes passos para que a sua reclamação seja válida. Assim, ela pode resultar numa compensação:
- Prazo: Envie a reclamação no prazo de 30 dias. Conte a partir da data do incidente ou da falha do serviço de abastecimento de água.
- Detalhes: Indique claramente os factos na reclamação. Estes factos devem corresponder ao incumprimento. Seja específico sobre o que aconteceu. Diga quando e como o afetou. Isto facilita a análise do seu pedido de compensação.
Resposta da Entidade Gestora sobre a Compensação
A entidade gestora tem um prazo para responder. Isto acontece depois de enviar a sua reclamação:
- A entidade gestora deve responder à reclamação em 22 dias úteis. Deve informar sobre a decisão relativa à compensação na fatura da água.
Receber a Compensação na Fatura
A entidade gestora terá de pagar a compensação. Isto acontece se não conseguir provar que cumpriu as suas obrigações. Esta compensação será feita através da fatura:
- O valor da compensação deve ser creditado na sua fatura em 120 dias.
- Se este prazo não for respeitado, o valor da compensação aumenta em 50%. Ou seja, a entidade terá de pagar mais. Isto acontece pela falha na compensação na fatura da água.
A Importância de Reclamar para a Qualidade do Serviço de Água
Reclamar não é apenas sobre receber uma compensação individual. É também uma forma de pressionar as entidades gestoras. Assim, elas melhoram a qualidade dos serviços que prestam. Mais consumidores reclamam quando há falhas. Isto aumenta a pressão. Os serviços de água, saneamento e resíduos tornam-se mais eficientes e fiáveis. A sua reclamação contribui para um serviço melhor para todos. Garante também a compensação na fatura da água quando devida.
Lembre-se, este novo direito entrou em vigor em 19 de abril de 2025. Prepare-se para fazer valer os seus direitos como consumidor. Garanta a sua compensação.
Perguntas Frequentes Sobre a Compensação na Fatura da Água
1. Quem pode pedir compensação na fatura da água?
Qualquer consumidor em Portugal pode pedir compensação. Isso aplica-se se for afetado por um serviço de água, saneamento ou resíduos que não cumpra os padrões de qualidade estabelecidos.
2. Qual o prazo para apresentar uma reclamação?
A reclamação deve ser enviada no prazo de 30 dias. Conte a partir da data do incidente ou da falha do serviço.
3. O que acontece se a entidade gestora não pagar a compensação no prazo?
Se o valor da compensação não for creditado na fatura em 120 dias, o valor da compensação aumenta em 50%.
